A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (CPASF) marcou para hoje (19) a discussão de um Projeto de Lei (n° PL 2636/2019) de autoria do ex-deputado de Rondônia, Expedito Netto (PSD), que obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas.
Ressalta o autor que “a educação é, sem exceção, um direito de todos, bem como um dever do Estado, que deve garantir às crianças, jovens e adultos, com deficiência ou obesos, as condições adequadas para sua formação escolar”. Para Netto, “a acessibilidade ainda caminha de forma lenta e não são garantidas as condições para que a deficiência não seja um limite e um fator de exclusão do processo educacional”.
A relatoria é do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) que manifestou pela aprovação do dispositivo e seus apenados, com substitutivos. Ao menos duas movimentações de apenados foram realizadas no PL. Para ele, o PL concretiza o “sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”.
As discussões sobre o dispositivo vão ocorrer no plenário 7 da Câmara dos Deputados, a partir das 14h (horário de Brasília).
