O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) avançou na solução de uma ação trabalhista envolvendo cerca de 748 execuções individuais, abrangendo credores trabalhistas, fiscais e previdenciários, a totalizar cerca de R$ 48 milhões em créditos, oriundos, em sua maioria, de ações ajuizadas nos anos de 2015, 2016 e 2017.
O caso, relacionado à empresa Três Marias Transportes, envolve 79 partes, além de um grande volume de transações bancárias que precisaram ser analisadas em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Devido à complexidade dos processos, foi necessária a adoção de uma abordagem inovadora para facilitar a análise e a tomada de decisões. Essa medida representa um avanço importante para os credores, que aguardam, há anos, pelo recebimento de seus créditos.
A sentença proferida pela juíza auxiliar da execução, Fernanda Antunes Marques Junqueira, também adotou recursos visuais para simplificar a compreensão de detalhes técnicos e econômicos do caso. Em uma decisão de mais de 300 páginas, demonstra o compromisso com a modernização e a acessibilidade do Judiciário.
Execução centralizada para garantia de direitos
Por meio de um processo piloto, o Juízo Auxiliar da Execução (JAE) centralizou as execuções em um único procedimento, uma estratégia que busca dar maior eficiência à resolução das pendências. A medida incluiu a análise de 79 partes envolvidas, com um grande volume de transações bancárias e uma estrutura societária complexa. Essa abordagem permite maior celeridade na busca por recursos para quitar os débitos.
Os credores incluem trabalhadores que aguardam seus direitos trabalhistas, o Governo Federal por créditos previdenciários, e o fisco. A concentração das ações também favorece a administração de um montante expressivo de créditos, promovendo justiça para aqueles que esperam há anos por uma solução.
Visual Law e linguagem simples
A utilização de elementos gráficos, diagramas e recursos visuais para simplificar a comunicação jurídica ajuda na compreensão dos argumentos e da fundamentação apresentada tanto para os operadores do direito quanto para as partes envolvidas. No caso específico, a técnica foi empregada para ilustrar a complexa estrutura societária, detalhar os vínculos econômicos e demonstrar de forma clara a participação dos sócios e administradores envolvidos, permitindo uma análise mais objetiva da responsabilidade patrimonial da empresa.
A publicação de sentenças e decisões em formato de Visual Law atende às diretrizes estabelecidas na Resolução 347/2020 (o § único do art. 32 refere que, “sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de visual law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis” e no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O uso da técnica de Visual Law está em conformidade com importantes instrumentos internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/1969), a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n. 10.932/2022), as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Juízo Auxiliar da Execução – JAE
O Juízo Auxiliar da Execução, por meio da Divisão de Apoio à Execução, é responsável pelo processamento de execuções em Regime Especial de Execução Forçada – REEF, conforme art. 40 da Resolução Administrativa 008, de 30/04/2020, que consiste em um procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao cumprimento e execução da dívida consolidada de devedores com relevante número de processos em fase de execução nas mais diversas unidades deste Tribunal.
A iniciativa do JAE reforça a busca contínua do Tribunal em promover a acessibilidade, agilidade, credibilidade, eficiência, ética, imparcialidade, inovação, integridade, segurança jurídica, sustentabilidade, transparência e responsabilização, conforme amparado pelo CNJ.
