A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados marcou para hoje (18) a apreciação do PL 208262/2017 que altera trecho da Lei 10.406/2002 e que proprietários possam solicitar força policial para retirada de invasores, independentemente de ordem judicial.
“O proprietário esbulhado poderá requerer o auxílio de força policial para retirada dos invasores, desde que apresente escritura pública que comprove a propriedade do imóvel”, diz trecho que requer inclusão e alteração da Lei.
A matéria é de autoria do deputado André Amaral (PMDB-PB) e tem relatoria do deputado Dr. Victor Linhares (PODE-ES).
Nada mais natural, portanto, que a lei permita, nesses casos, a requisição, por parte do proprietário, da força policial, de forma imediata e eficaz, independentemente de mandato judicial. Por essa razão, propomos a inclusão, no Código Civil, da possibilidade de que o esbulhado solicite a proteção policial, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, o que não ficará impedido de fazer, se o desejar, justifica André.
Se for aprovada, a matéria vai seguir para o Plenário da Câmara e consequentemente, se receber aval dos legisladores, pode beneficiar proprietários de terras em Rondônia. O estado é um dos que mais registra conflitos de terras. As invasões ocorrem em propriedades particulares bem como de domínio da União e dos Povos Indígenas.
No início do mês, o Governo Federal, por meio da Força Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) fez a desintrusão na Terra Indígena Karipuna (TIKA), entre Porto Velho e Nova Mamoré. A ação retirou invasores, majoritariamente garimpeiros e madeireiros ilegais, para devolver o domínio da região aos povos originários.
A região enfrenta ameaças devido às atividades ilegais de madeireiros e garimpeiros, que exploram os recursos naturais, contaminam os rios, colocam em risco a saúde da população local e ameaçam a cultura e a organização social dos povos indígenas.
